A indicação de uma magistrada ou jurista negra ao Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber, foi defendida na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
A pauta foi trazida pelo professor de Filosofia do Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Philippe Oliveira, para quem é “sintomático” o fato do Brasil, nos 132 anos de existência do STF, jamais ter tido uma mulher negra como ministra. Oliveira defende que se o presidente Lula indicar uma magistrada ou jurista negra, o Brasil poderá dar mais um passo no rumo de dirimir o racismo estrutural que sempre marcou a história brasileira.
— A gente precisa de uma mulher preta no STF. É mais importante do que nunca garantir a representatividade de juristas comprometidas com a verdadeira efetivação da justiça racial. Em transformar os programas da Constituição de 1988 em um projeto genuíno de nação — reivindicou o jurista.
A reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele deixou claro que também defende a indicação de uma mulher negra ao STF. Mas lembrou que conhece Lula já há “muitas décadas” e respeita seu processo decisório. Paim disse ter certeza que “chegará o dia em que teremos negras como ministras da Suprema Corte”, ainda que não seja neste momento:
— Com todo carinho e respeito que tenho pelo presidente Lula, claro que eu gostaria de ver uma mulher negra lá no Supremo Tribunal Federal, mas quem escolhe é o presidente. Mas deixo aqui minha posição clara sobre isso. Aguardemos, mas tenho certeza que chegará o momento em que teremos mulheres negras no Supremo Tribunal Federal. Não sabemos o momento ainda, mas vai chegar.
Estado representativo
Lívia Sant’Anna Vaz, que é promotora de Justiça na Bahia, lembrou que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo. Essa Convenção tem força de norma constitucional, e determina aos países signatários que desenvolvam políticas públicas visando a diversidade racial na representação jurídico-política. Portanto o Brasil, na prática, vem descumprindo essa Convenção, segundo Sant’anna Vaz:
— Essa Convenção tem status de norma constitucional, não podemos esquecer isso. Traz normativas de combate ao racismo institucional e à discriminação racial indireta. Um de seus artigos obriga os países signatários para que tenham diversidade étnico-racial em seus sistemas jurídico e político. Então temos de fato um estado inconstitucional de coisas, se pensarmos que o Brasil tem a obrigação de ter essa diversidade. O que vamos fazer para ter essa diversidade nos espaços jurídicos e políticos, que são os espaços transformadores?
Outra faceta dramática do racismo estrutural, no que tange à relação do Estado com a população negra, se dá na atuação das forças policiais, acrescentou a coordenadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Vera Lúcia Santana. Ela fez alusão aos dados da pesquisa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, que mostrou que em 2022, das 4,2 mil pessoas mortas em ações policiais, 65% eram negras.
— Os estudos publicizados na semana passada, que dão conta da matança de negros em nosso país, revelam, sem nenhuma tergiversação, que o Estado brasileiro está longe de se constituir numa nação. Não há unidade nacional quando vemos que o Estado vive precipuamente para negar direitos. O Estado gere um território de não direitos para a maioria da população brasileira. No Distrito Federal por exemplo, os negros são quase 57% da população, mas qual é sua representação nesse Estado? — reclama a jurista.
Ainda durante a audiência, Paim celebrou as recentes renovações de cotas sociais e raciais para universidades, como um avanço do Brasil no combate ao racismo estrutural (lei 14.723).
Fonte: Agência Senado